Políticas do Audiovisual

Emenda Constitucional Nº 71, de 29 de novembro de 2012
Dispõe do Sistema Nacional de Cultura

Lei Nº 12.485
Descrição: Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nos 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Lei Nº 8.313 (Lei Rouanet), regulamentada pelo Decreto Nº 5.761
Descrição: Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.

Lei Nº 9.610
Descrição: Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei Nº 8.685, regulamentada pelo Decreto 6.304
Descrição: Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual e dá outras providências.

Lei Nº 6.533, regulamentada pelo Decreto Nº 82.385
Descrição:  Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.

Decreto Nº 8281, dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual Brasileiro – PRODAV, institui o Prêmio Brasil Audiovisual e dá outras providências.